STF RHC 51492 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
ESTELIONATO PRATICADO SOB A FORMA DE EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS.
COMPETÊNCIA DE FORO DE ACORDO COM A SÚMULA 521. RECURSO PROVIDO.
Ementa
ESTELIONATO PRATICADO SOB A FORMA DE EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS.
COMPETÊNCIA DE FORO DE ACORDO COM A SÚMULA 521. RECURSO PROVIDO.Decisão
Dado provimento. Unânime. 1ª T., em 25-9-73.
Data do Julgamento
:
25/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1973 PP-08101 EMENT VOL-00927-03 PP-01005
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: EDILBERTO HERCULANO ALVES DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: DÉCIO FULGÊNCIO ALVES DA CUNHA