STF RHC 51495 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS - CRIME DE SEDUÇÃO - RETRATAÇÃO DA OFENDIDA QUE,
DEPOIS DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL, APONTA TERCEIRO COMO AUTOR DO
DELITO E REQUER A DESISTENCIA DA AÇÃO PENAL. INOPERANCIA - RECURSO
DE HABEAS-CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS-CORPUS - CRIME DE SEDUÇÃO - RETRATAÇÃO DA OFENDIDA QUE,
DEPOIS DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL, APONTA TERCEIRO COMO AUTOR DO
DELITO E REQUER A DESISTENCIA DA AÇÃO PENAL. INOPERANCIA - RECURSO
DE HABEAS-CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, contra o voto do Min. Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 18-09-73.
Data do Julgamento
:
18/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1973 PP-08336 EMENT VOL-00928-03 PP-00942
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : MÁRIO CERQUEIRA DA SILVA FILHO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : EDSON GIUSTI
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