STF RHC 51509 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A SENTENÇA
NULA INTERROMPE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PENAL.
2. SÚMULA DO STF, VERBETE 146. SEU CONTEXTO DEVE SER APLICADO EM
TERMOS ESTRITOS. CASO EM QUE SE APLICA DITA REGRA COM A INTELIGENCIA
RESTRITA QUE LHE IMPRIME A CORTE. 3. "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO.
VOTAÇÃO UNIFORME DA 2 TURMA.
Ementa
1. A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A SENTENÇA
NULA INTERROMPE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PENAL.
2. SÚMULA DO STF, VERBETE 146. SEU CONTEXTO DEVE SER APLICADO EM
TERMOS ESTRITOS. CASO EM QUE SE APLICA DITA REGRA COM A INTELIGENCIA
RESTRITA QUE LHE IMPRIME A CORTE. 3. "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO.
VOTAÇÃO UNIFORME DA 2 TURMA.Decisão
Conhecido como pedido originário, foi deferido nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 28-9-73.
Data do Julgamento
:
28/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-03 PP-00875
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. ELIAS SELLEM FILHO
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. O RECORRENTE
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