STF RHC 51510 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
DEFICIÊNCIA INFORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FORMAR CONVICÇÃO
SOBRE O MÉRITO DO RECURSO.
ORDEM DEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS.
DEFICIÊNCIA INFORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FORMAR CONVICÇÃO
SOBRE O MÉRITO DO RECURSO.
ORDEM DEFERIDA.Decisão
Deferido o pedido, à unanimidade de votos. Falou, pelos recorrentes, o Dr. Augusto F. Gaffrée Thompson. 2ª T., 8-10-73.
Data do Julgamento
:
08/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1973 PP-08101 EMENT VOL-00927-03 PP-01017
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: CARLOS COSTA E ALFREDO GOMES
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: PAULO PIRATININGA SAMPAIO PINTO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 29/07/2013, FSB.
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