STF RHC 51513 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE NÃO JUSTIFICA A CUSTODIA PREVENTIVA.
INOBSERVANCIA DOS REQUISITOS DO ART.312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE NÃO JUSTIFICA A CUSTODIA PREVENTIVA.
INOBSERVANCIA DOS REQUISITOS DO ART.312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Dado provimento. Unânime. Falu, pelo recorrente, o Dr. Gaffré Thompson. 1ª T., em 21-9-73.
Data do Julgamento
:
21/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1974 PP-01168 EMENT VOL-00938-02 PP-00560
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE EDUARDO SALES LOPES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: HERALDO SATURNINO DE OLIVEIRA
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