STF RHC 51515 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. PROVIDENCIA TOMADA DEPOIS DE
EXAURIDOS TODOS OS MEIOS NECESSARIOS PARA O CHAMAMENTO DO ACUSADO A
JUÍZO. INOCORRENCIA DE COAÇÃO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS-CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. PROVIDENCIA TOMADA DEPOIS DE
EXAURIDOS TODOS OS MEIOS NECESSARIOS PARA O CHAMAMENTO DO ACUSADO A
JUÍZO. INOCORRENCIA DE COAÇÃO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 10-9-73.
Data do Julgamento
:
10/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1973 PP-07685 EMENT VOL-00925-03 PP-00926
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOAQUIM EURICO HENRIQUE OU EURICO HENRIQUE
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : ANTONIO DE ALMEIDA FILHO
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