STF RHC 51536 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. SE O PROCESSO CONTEM INDICAÇÃO SOBRE A RESIDÊNCIA DO RÉU, NO SEU
LOCAL SE DEVE FAZER A SUA CITAÇÃO DIRETA.
2. CASO EM QUE A CITAÇÃO POR EDITAL ANULA O PROCESSO.
3. RECURSO ORDINÁRIO DE HC PROVIDO.
Ementa
1. SE O PROCESSO CONTEM INDICAÇÃO SOBRE A RESIDÊNCIA DO RÉU, NO SEU
LOCAL SE DEVE FAZER A SUA CITAÇÃO DIRETA.
2. CASO EM QUE A CITAÇÃO POR EDITAL ANULA O PROCESSO.
3. RECURSO ORDINÁRIO DE HC PROVIDO.Decisão
Deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., 11-02-74.
Data do Julgamento
:
11/02/1974
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1974 PP-02460 EMENT VOL-00943-02 PP-00720 RTJ VOL-00076-03 PP-00689
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: VOUTROS JAMIL SAAB
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇACADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: JOSÉ FERZE TAU
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