STF RHC 51538 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
DEFESA.TESTEMUNHAS NÃO OUVIDAS.CONCEDE-SE HABEAS CORPUS,PORQUE
CERCEIA A GARANTIA DA DEFESA PELO CONTRADITORIO O ATO DO JUIZ QUE
ENCERROU A INSTRUÇÃO SEM INQUIRIR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU.
Ementa
DEFESA.TESTEMUNHAS NÃO OUVIDAS.CONCEDE-SE HABEAS CORPUS,PORQUE
CERCEIA A GARANTIA DA DEFESA PELO CONTRADITORIO O ATO DO JUIZ QUE
ENCERROU A INSTRUÇÃO SEM INQUIRIR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU.Decisão
Provido, em parte, unanimemente. Falou, pelo recorrente, o Dr. Octávio Ney Brasil. 1ª T., em 25-9-73.
Data do Julgamento
:
25/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-02 PP-00765
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ARY BAPTISTA FERREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: OCTÁVIO NEY BRASIL
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