STF RHC 51541 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
ENTORPECENTES. USO POR MENOR. "SURSIS". 1. A LEI N. 5.726, DE 1971,
ART. 11, PARAGRAFO 2. E 12, QUER QUE O MENOR NÃO SEJA SUBMETIDO A
RECLUSÃO, MAS A TRATAMENTO HOSPITALAR.
2. ESSA DISPOSIÇÃO NÃO PODERA SER INTERPRETADA COMO A VEDAÇÃO DO
SURSIS, SALVO SE ESTE FOR EVIDENTEMENTE CONTRA-INDICADO PELA
TEMIBILIDADE DO RÉU, - O QUE NÃO OCORRE COM EVENTUAL FUMANTE DE
MACONHA NA POSSE DE QUANTIDADE INFIMA DESSA SUBSTANCIA.
Ementa
ENTORPECENTES. USO POR MENOR. "SURSIS". 1. A LEI N. 5.726, DE 1971,
ART. 11, PARAGRAFO 2. E 12, QUER QUE O MENOR NÃO SEJA SUBMETIDO A
RECLUSÃO, MAS A TRATAMENTO HOSPITALAR.
2. ESSA DISPOSIÇÃO NÃO PODERA SER INTERPRETADA COMO A VEDAÇÃO DO
SURSIS, SALVO SE ESTE FOR EVIDENTEMENTE CONTRA-INDICADO PELA
TEMIBILIDADE DO RÉU, - O QUE NÃO OCORRE COM EVENTUAL FUMANTE DE
MACONHA NA POSSE DE QUANTIDADE INFIMA DESSA SUBSTANCIA.Decisão
Dado provimento. Unânime. 1ª T., em 25-9-73.
Data do Julgamento
:
25/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-01 PP-00895
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. IVAN CARDOSO FILHO
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. WILSON QUEIROGA BRAGA
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