STF RHC 51557 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Recurso de habeas corpus. Crimes de apropriação indébita e estelionato. Nulidade do processo desprezada na via do writ.
II. Não sendo essencial, em tese, a configuração das infrações, o corpo de delito, e resultando a condenação do exame das provas, exame da escrita e testemunhal, só através de apelação ou de revisão, e não de habeas corpus, é possível ajuizar fosse
aquele auto indispensável.
III. Recurso não provido.
Ementa
- Recurso de habeas corpus. Crimes de apropriação indébita e estelionato. Nulidade do processo desprezada na via do writ.
II. Não sendo essencial, em tese, a configuração das infrações, o corpo de delito, e resultando a condenação do exame das provas, exame da escrita e testemunhal, só através de apelação ou de revisão, e não de habeas corpus, é possível ajuizar fosse
aquele auto indispensável.
III. Recurso não provido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 19.11.73.
Data do Julgamento
:
19/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00005 EMENT VOL-00934-10 PP-03077
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : HELENO HENRIQUES DE ARAÚJO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
IMPTE. : EVERARDO DA CUNHA LUNA
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