STF RHC 51559 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
I - SEMPRE QUE POSSIVEL, O OFENDIDO SERÁ PERGUNTADO SOBRE AS
CIRCUNSTANCIAS DA INFRAÇÃO. QUEM SEJA SEU AUTOR, AS PROVAS QUE POSSA
INDICAR, MAS NÃO CONSTITUI NULIDADE O FATO DE NÃO SER ELE INQUIRIDO,
NOTADAMENTE SE NÃO FOI LOCALIZADO PARA RECEBER INTIMAÇÃO.
II - A INCIDENCIA DO ART. 171, PAR 1, DO CP., PRESSUPOE, DENTRE
OUTROS, O PEQUENO VALOR DO PREJUIZO.
III - CPP., ART. 295. PRISÃO ESPECIAL. DEPOIS DA CONDENAÇÃO
DEFINITIVA NÃO SE TEM COMO COGITAR DE TAL PRERROGATIVA.
IV - RECURSO DE HABEAS-CORPUS A QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
I - SEMPRE QUE POSSIVEL, O OFENDIDO SERÁ PERGUNTADO SOBRE AS
CIRCUNSTANCIAS DA INFRAÇÃO. QUEM SEJA SEU AUTOR, AS PROVAS QUE POSSA
INDICAR, MAS NÃO CONSTITUI NULIDADE O FATO DE NÃO SER ELE INQUIRIDO,
NOTADAMENTE SE NÃO FOI LOCALIZADO PARA RECEBER INTIMAÇÃO.
II - A INCIDENCIA DO ART. 171, PAR 1, DO CP., PRESSUPOE, DENTRE
OUTROS, O PEQUENO VALOR DO PREJUIZO.
III - CPP., ART. 295. PRISÃO ESPECIAL. DEPOIS DA CONDENAÇÃO
DEFINITIVA NÃO SE TEM COMO COGITAR DE TAL PRERROGATIVA.
IV - RECURSO DE HABEAS-CORPUS A QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 8-10-73.
Data do Julgamento
:
08/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1973 PP-08900 EMENT VOL-00931-03 PP-00845
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: WALDEMAR RODRIGUES GUIMARÃES FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: TITO LÍVIO DE FIGUEIREDO JR
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