STF RHC 51563 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. CRIME DE CIVIL QUE VITIMOU MILITAR.
PERTENCEM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, E NÃO A MILITAR. O
PROCESSO E O JULGAMENTO DE CRIME CULPOSO DE CIVIL, QUE ATROPELOU
SOLDADO FORA DE ÁREA MILITAR.
Ementa
HABEAS-CORPUS. CRIME DE CIVIL QUE VITIMOU MILITAR.
PERTENCEM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, E NÃO A MILITAR. O
PROCESSO E O JULGAMENTO DE CRIME CULPOSO DE CIVIL, QUE ATROPELOU
SOLDADO FORA DE ÁREA MILITAR.Decisão
Provido, nos termos do voto do Relator, unanimemente. 1ª T., em 09-10-73.
Data do Julgamento
:
09/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1973 PP-09128 EMENT VOL-00932-03 PP-01082
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JACI JOSÉ DE ANDRADE
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE. : EDILSON ANDRADE URBANO
Mostrar discussão