STF RHC 51564 / SE - SERGIPE RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. Ausência de justa causa para a ação penal. A ausência de justa causa para a ação penal só poderá ser afirmada em processo de habeas corpus quando se apresenta evidente, sem depender de aprofundado exame de prova. Recurso não provido.
Ementa
- Habeas corpus. Ausência de justa causa para a ação penal. A ausência de justa causa para a ação penal só poderá ser afirmada em processo de habeas corpus quando se apresenta evidente, sem depender de aprofundado exame de prova. Recurso não provido.Decisão
Negado provimento. Unânime. - Plenário, 18-10-73.
Data do Julgamento
:
18/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1973 PP-09372 EMENT VOL-00933-03 PP-00893
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ ALVES DE OLIVEIRA FILHO
RECDO. : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
IMPTE. : MARCOS HEUSI NETTO
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