STF RHC 51581 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO HAVENDO OU NÃO SE ENCONTRANDO PRESENTE, NA SEDE DO JUÍZO,
ADVOGADO OU PROVISIONADO, PODE O JUIZ, EM PROCESSO CRIMINAL,
DESIGNAR QUALQUER CIDADAO APTO PARA DEFENSOR DO RÉU (ART. 75 E
PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 4.215/63). RECURSO DE HABEAS-CORPUS NÃO
PROVIDO.
Ementa
NÃO HAVENDO OU NÃO SE ENCONTRANDO PRESENTE, NA SEDE DO JUÍZO,
ADVOGADO OU PROVISIONADO, PODE O JUIZ, EM PROCESSO CRIMINAL,
DESIGNAR QUALQUER CIDADAO APTO PARA DEFENSOR DO RÉU (ART. 75 E
PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 4.215/63). RECURSO DE HABEAS-CORPUS NÃO
PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 22-10-73.
Data do Julgamento
:
22/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-02 PP-00775
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: SEVERINO FLORÊNCIO DA SILVA, VULGO "BAÚ"
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARÍBA
IMPTE.: GERALDO GOMES BELTRÃO
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