STF RHC 51585 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- SENTENÇA. - DEFESA. - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA.
1. Falta de comprovação de que as testemunhas tivessem sido ouvidas uma na presença da outra.
2. A deficiência da defesa só anula o processo se houver prova de prejuízo para o réu (Súmula 523).
3. Sentença que atende as disposições do artigo 381 do Código de Processo Penal.
4. Recurso desprovido.
Ementa
- SENTENÇA. - DEFESA. - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA.
1. Falta de comprovação de que as testemunhas tivessem sido ouvidas uma na presença da outra.
2. A deficiência da defesa só anula o processo se houver prova de prejuízo para o réu (Súmula 523).
3. Sentença que atende as disposições do artigo 381 do Código de Processo Penal.
4. Recurso desprovido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 26.10.73.
Data do Julgamento
:
26/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00005 EMENT VOL-00934-10 PP-03110
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : WALDEMAR PESSANHA CAMPOS
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : JUDÁ JESSÉ DE BRAGANÇA SOARES
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