STF RHC 51591 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
O RÉU NÃO PODERA APELAR SEM RECOLHER-SE A PRISÃO, OU PRESTAR FIANCA,
SALVO SE CONDENADO POR CRIME DE QUE SE LIVRE SOLTO.
Ementa
O RÉU NÃO PODERA APELAR SEM RECOLHER-SE A PRISÃO, OU PRESTAR FIANCA,
SALVO SE CONDENADO POR CRIME DE QUE SE LIVRE SOLTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Lino Machado Filho. - 2ª T., 15-10-73.
Data do Julgamento
:
15/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1974 PP-00719 EMENT VOL-00936-01 PP-00461 RTJ VOL-00076-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : RUI DA SILVA NEVES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : LINO MACHADO FILHO
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