STF RHC 51600 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE A
NECESSIDADE E CONVENIENCIA DA MEDIDA, NÃO SÓ COM O FIM DE GARANTIR A
ORDEM PÚBLICA, COMO TAMBÉM NO DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE A
NECESSIDADE E CONVENIENCIA DA MEDIDA, NÃO SÓ COM O FIM DE GARANTIR A
ORDEM PÚBLICA, COMO TAMBÉM NO DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 15-10-73.
Data do Julgamento
:
15/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-02 PP-00620
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : BRASIL DE CASTRO ABRÃO
RECDO. : TRIBUNAL DE MINAS GERAIS
IMPTE. : GETÚLIO BARBOSA DE QUEIROZ
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