STF RHC 51602 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INTERVENÇÃO
DE CURADOR A LIDE. NULIDADE DESPREZADA. E QUE O AUTO ESTA SUBSCRITO
PELO CURADOR DESIGNADO PARA ASSISTIR AO RÉU MENOR.
DEMORA DA INSTRUÇÃO JUSTIFICADA, NÃO GERA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INTERVENÇÃO
DE CURADOR A LIDE. NULIDADE DESPREZADA. E QUE O AUTO ESTA SUBSCRITO
PELO CURADOR DESIGNADO PARA ASSISTIR AO RÉU MENOR.
DEMORA DA INSTRUÇÃO JUSTIFICADA, NÃO GERA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 8-10-73.
Data do Julgamento
:
08/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1973 PP-09128 EMENT VOL-00932-03 PP-01098
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : WELLINGTON WAGNER FANTONI DE ALMEIDA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
IMPTE. : WANDERLEY DE MEDEIROS
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