STF RHC 51610 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
SE O RÉU NÃO E ENCONTRADO, OU SE ELE SE OCULTA PARA NÃO RECEBER
CITAÇÃO DIRETA, SEU CHAMAMENTO A JUSTIÇA DEVE SER FEITO POR MEIO DE
EDITAL, COMO EXPRESSAM OS ARTS. 361 E 362 DO CPP.
Ementa
SE O RÉU NÃO E ENCONTRADO, OU SE ELE SE OCULTA PARA NÃO RECEBER
CITAÇÃO DIRETA, SEU CHAMAMENTO A JUSTIÇA DEVE SER FEITO POR MEIO DE
EDITAL, COMO EXPRESSAM OS ARTS. 361 E 362 DO CPP.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 15-10-73.
Data do Julgamento
:
15/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1973 PP-08900 EMENT VOL-00931-03 PP-00856 RTJ VOL-00076-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: NIVALDO MIGUEL BELARMINO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
IMPTE.: FRANCISCO DE ASSIS NEVES
Mostrar discussão