STF RHC 51613 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Alegação de nulidade processual, por vício de citação edital. Anulado o processo, a partir da defesa prévia, por haver funcionado estagiário, desnecessária se tornaria a renovação da citação edital, ainda fosse eivada de vício.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
- Alegação de nulidade processual, por vício de citação edital. Anulado o processo, a partir da defesa prévia, por haver funcionado estagiário, desnecessária se tornaria a renovação da citação edital, ainda fosse eivada de vício.
Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento. Unânime. 1ª T., em 05.10.73.
Data do Julgamento
:
05/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00006 EMENT VOL-00934-10 PP-03185
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ CARLOS ROCHA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : JOSÉ ANTONIO ALIVERTI
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