STF RHC 51617 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS IMPETRADO PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA PERANTE A
JUSTIÇA MILITAR. PEDIDO DE QUE NÃO SE CONHECEU, EX-VI DO DISPOSTO NO
ART. 10 DO ATO INSTITUCIONAL N 5, - RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS-CORPUS IMPETRADO PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA PERANTE A
JUSTIÇA MILITAR. PEDIDO DE QUE NÃO SE CONHECEU, EX-VI DO DISPOSTO NO
ART. 10 DO ATO INSTITUCIONAL N 5, - RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 16-10-73.
Data do Julgamento
:
16/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1973 PP-08900 EMENT VOL-00931-03 PP-00868
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: ANUAR ABUD LAUD E OUTRO
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
IMPTE.: ANIAR ABUD LAUD
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