STF RHC 51632 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA QUE DESCREVE FATO PENALMENTE TIPICO, BASEADA EM PECAS DE
INFORMAÇÃO SUFICIENTES A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO CRIME. COMPETÊNCIA
DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL PENAL (ART. 8, XVII,
B, DA LEI MAGNA). RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
DENUNCIA QUE DESCREVE FATO PENALMENTE TIPICO, BASEADA EM PECAS DE
INFORMAÇÃO SUFICIENTES A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO CRIME. COMPETÊNCIA
DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL PENAL (ART. 8, XVII,
B, DA LEI MAGNA). RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 05-3-74.
Data do Julgamento
:
05/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1974 PP-03933 EMENT VOL-00950-02 PP-00729
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ SAAD
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: SEVERIANO BATISTA FILHO
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