STF RHC 51633 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. Pretendida nulidade "ab initio" do processo, pela incompetência do juízo. Improcedência. Nulidade do processo a partir da defesa prévia, por falta de defesa ao réu citado por edital. Recurso provido em parte.
Ementa
- Habeas corpus. Pretendida nulidade "ab initio" do processo, pela incompetência do juízo. Improcedência. Nulidade do processo a partir da defesa prévia, por falta de defesa ao réu citado por edital. Recurso provido em parte.Decisão
Deu-se provimento, em parte. Unânime. 1ª T., em 13.11.73.
Data do Julgamento
:
13/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00006 EMENT VOL-00934-10 PP-03210
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : DEZAIR DELFINO FIALHO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE. : EDUARDO LUIZ PEIXOTO MARTINS SILVEIRA
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