STF RHC 51635 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Recurso de Habeas Corpus. Petição recursal inepta, porque destituída de qualquer fundamentação.
II. As disposições que regulam o recurso ordinário de decisão denegatória de habeas corpus para o Supremo Tribunal Federal são as do seu Regimento Interno, arts. 289 e seguintes, não as do Código de Processo Penal, face ao disposto no art. 119, II,c,
c.c. o art. 120, parágrafo único, c, ambos da Constituição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
III. Recurso não conhecido.
Ementa
- Recurso de Habeas Corpus. Petição recursal inepta, porque destituída de qualquer fundamentação.
II. As disposições que regulam o recurso ordinário de decisão denegatória de habeas corpus para o Supremo Tribunal Federal são as do seu Regimento Interno, arts. 289 e seguintes, não as do Código de Processo Penal, face ao disposto no art. 119, II,c,
c.c. o art. 120, parágrafo único, c, ambos da Constituição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
III. Recurso não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 23.11.73.
Data do Julgamento
:
23/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00006 EMENT VOL-00934-10 PP-03216
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : WALER MILLER JOSÉ DA CUNHA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO
IMPTE. : VINICIUS BITTENCOURI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 11/11/99, (SVF).
Alteração: 02/08/2013, (LCG).
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