STF RHC 51643 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA - INEPCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA. DENUNCIA QUE, EMBORA
RESUMIDA APRESENTANDO ENGANO QUANTO A DEFINIÇÃO JURÍDICA DADA AO
FATO, SE REVESTE DE CONDIÇÕES PARA O INICIO DA AÇÃO PENAL. INVIAVEL
EXAME DA FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DE HABEAS CORPUS
Ementa
DENUNCIA - INEPCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA. DENUNCIA QUE, EMBORA
RESUMIDA APRESENTANDO ENGANO QUANTO A DEFINIÇÃO JURÍDICA DADA AO
FATO, SE REVESTE DE CONDIÇÕES PARA O INICIO DA AÇÃO PENAL. INVIAVEL
EXAME DA FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DE HABEAS CORPUSDecisão
Negado provimento, unânime.- 2ª T., 09-11-73.
Data do Julgamento
:
09/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1974 PP-00719 EMENT VOL-00936-01 PP-00478
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : RAIMUNDO NONATO BATISTA E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
IMPTE. : JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO
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