STF RHC 51646 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA MEDIANTE EDITAL, SUA NULIDADE
DESDE QUE DEIXOU SE PROCESSAR A INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUIDO
PELO RÉU NÃO RENUNCIARA AO MANDATO (ART. 392, VI, C/C ART. 564, III,
O, DO C.P.PENAL).
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE SER ASSEGURADO O PRAZO DE
APELAÇÃO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUIDO.
Ementa
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA MEDIANTE EDITAL, SUA NULIDADE
DESDE QUE DEIXOU SE PROCESSAR A INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUIDO
PELO RÉU NÃO RENUNCIARA AO MANDATO (ART. 392, VI, C/C ART. 564, III,
O, DO C.P.PENAL).
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE SER ASSEGURADO O PRAZO DE
APELAÇÃO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUIDO.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. Impedidos os Srs. Mins. Oswaldo Trigueiro e Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 12-2-74.
Data do Julgamento
:
12/02/1974
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1974 PP-03735 EMENT VOL-00949-02 PP-0051646
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ AMÂNCIO TARQUÍNIO DE SOUZA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
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