STF RHC 51658 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - GARANTIA SUSPENSA.
NOS TERMOS DO AI N. 5, DE 1968, ENCONTRA-SE SUSPENSA A GARANTIA
CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS NOS CASOS DE CRIMES CONTRA A
ECONOMIA POPULAR. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - GARANTIA SUSPENSA.
NOS TERMOS DO AI N. 5, DE 1968, ENCONTRA-SE SUSPENSA A GARANTIA
CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS NOS CASOS DE CRIMES CONTRA A
ECONOMIA POPULAR. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 22-10-73.
Data do Julgamento
:
22/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1974 PP-00719 EMENT VOL-00936-01 PP-00482
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : CÉLIO XAVIER LOBATO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
IMPTE. : ORLANDO LOPES CANÇADO
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