STF RHC 51659 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. SUA INTERRUPÇÃO PELA DENUNCIA, POSTERIORMENTE RATIFICADA
PERANTE O JUÍZO COMPETENTE PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS
CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. SUA INTERRUPÇÃO PELA DENUNCIA, POSTERIORMENTE RATIFICADA
PERANTE O JUÍZO COMPETENTE PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS
CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Pediu vista o Min. Rodrigues Alckmin, após o voto do Relator que negou provimento ao recurso. Falou, pelo recorrente, o Dr. Técio Lins e Silva. 1ª T., em 13-11-73.
Decisão: Negou-se provimento, contra o voto do Ministro Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 20-11-73.
Data do Julgamento
:
20/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1974 PP-00635 EMENT VOL-00935-02 PP-00642
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : RUY DE FREITAS GUIMARÃES
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
IMPTE. : JOSÉ MOURA ROCHA
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