STF RHC 51666 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. NÃO SOFRE INEPTIDAO A DENUNCIA QUE DESCREVE FATO CRIMINOSO E SUAS
CIRCUNSTANCIAS.
2. A DEFINIÇÃO JURÍDICA DO CRIME FEITA NA DENUNCIA NÃO E DEFINITIVA,
POIS O JUIZ, TAL SEJA A PROVA COLHIDA NO PROCESSO, PODERA ALTERA-LA.
3. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. NÃO SOFRE INEPTIDAO A DENUNCIA QUE DESCREVE FATO CRIMINOSO E SUAS
CIRCUNSTANCIAS.
2. A DEFINIÇÃO JURÍDICA DO CRIME FEITA NA DENUNCIA NÃO E DEFINITIVA,
POIS O JUIZ, TAL SEJA A PROVA COLHIDA NO PROCESSO, PODERA ALTERA-LA.
3. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 7-12-73.
Data do Julgamento
:
07/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1974 PP-02460 EMENT VOL-00943-02 PP-00744
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: RUBENS SIMÕES
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IOMPTE.: O RECORRENTE
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