STF RHC 51684 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
O ART. 289 DO REGIMENTO INTERNO DO STF. EXPRESSA QUE O RECURSO
ORDINÁRIO DE HC PARA CORTE DEVE DER INTERPOSTO COM AS RAZOES DO
PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
VALE DIZER QUE NA FORMA DESSA REGRA. NÃO SE FORMALIZA O RECURSO QUE
NÃO CONTIVER AS RAZOES EM QUE SE FUNDAMENTA O RECORRENTE .
A ORIENTAÇÃO DESTE ALTO PRETÓRIO E A DE NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO
APELO A QUE FALTE O RAZOADO.
Ementa
O ART. 289 DO REGIMENTO INTERNO DO STF. EXPRESSA QUE O RECURSO
ORDINÁRIO DE HC PARA CORTE DEVE DER INTERPOSTO COM AS RAZOES DO
PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
VALE DIZER QUE NA FORMA DESSA REGRA. NÃO SE FORMALIZA O RECURSO QUE
NÃO CONTIVER AS RAZOES EM QUE SE FUNDAMENTA O RECORRENTE .
A ORIENTAÇÃO DESTE ALTO PRETÓRIO E A DE NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO
APELO A QUE FALTE O RAZOADO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 19.11.73.
Data do Julgamento
:
19/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1974 PP-00896 EMENT VOL-00937-02 PP-00486
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ JÚLIO DE ANDRADE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
IMPTE.: CARMINO SOLÉO
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