STF RHC 51694 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. SUSPENSÃO DA GARANTIA DO HABEAS
CORPUS, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 10 DO ATO INSTITUCIONAL N.5, DE
13.12.68. RECURSO DESPROVIDO
Ementa
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. SUSPENSÃO DA GARANTIA DO HABEAS
CORPUS, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 10 DO ATO INSTITUCIONAL N.5, DE
13.12.68. RECURSO DESPROVIDODecisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 09-11-73.
Data do Julgamento
:
09/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1973 PP-09376 EMENT VOL-00933-03 PP-00965
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: NIRLANDO MOACIR MIRANDA BEIRÃO E OUTROS
ADV. : JOAQUIM FERREIRA GONÇALVES
RECDO. : RIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
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