STF RHC 51696 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO POR ESTELIONATO PRETENDE OCORRER
SIMPLES ILICITO CIVIL, OU TER HAVIDO FRAUDE NO COMERCIO. DENUNCIA E
SENTENÇA QUE ATRIBUEM AO RÉU MANOBRA FRAUDULENTA PARA INDUZIR EM
ERRO A VÍTIMA E PARA OBTER VANTAGEM ILEGITIMA. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAR-SE A ALEGAÇÃO FALTA DE JUSTA CAUSA OU A ERRONEA
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS SEM APROFUNDO EXAME DAS PROVAS,
INCABIVEL EM HABEAS CORPUS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO POR ESTELIONATO PRETENDE OCORRER
SIMPLES ILICITO CIVIL, OU TER HAVIDO FRAUDE NO COMERCIO. DENUNCIA E
SENTENÇA QUE ATRIBUEM AO RÉU MANOBRA FRAUDULENTA PARA INDUZIR EM
ERRO A VÍTIMA E PARA OBTER VANTAGEM ILEGITIMA. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAR-SE A ALEGAÇÃO FALTA DE JUSTA CAUSA OU A ERRONEA
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS SEM APROFUNDO EXAME DAS PROVAS,
INCABIVEL EM HABEAS CORPUS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 30-10-73.
Data do Julgamento
:
30/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1973 PP-09376 EMENT VOL-00933-03 PP-00969
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : FLÁVIO CAMPELLO DE LUCA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : JOSÉ FERNANDO ROCHA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 18/04/2000, MLR.
Alteração: 18/07/2013, KLC.
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