STF RHC 51698 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- DEFESA. CONFLITO. RÉU PRESO. FALTA DE REQUISIÇÃO.
Sendo as defesas conflitantes, não pode ser designado um únido advogado aos diversos réus.
- Estando o réu preso, exige-se a requisição de sua apresentação em juízo, no dia e hora designados para a audiência.
- Recurso de habeas corpus provido.
Ementa
- DEFESA. CONFLITO. RÉU PRESO. FALTA DE REQUISIÇÃO.
Sendo as defesas conflitantes, não pode ser designado um únido advogado aos diversos réus.
- Estando o réu preso, exige-se a requisição de sua apresentação em juízo, no dia e hora designados para a audiência.
- Recurso de habeas corpus provido.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois do voto do Relator que dava provimento ao recurso. - 2ª T., 10.5.74.
Decisão: Deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 21.5.74.
Data do Julgamento
:
21/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1974 PP-06564 EMENT VOL-00958-02 PP-00574
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : ERNANDES AMÂNCIO DE ARAÚJO, VOLGO "DANDE"
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
IMPTE. : JOÃO BERNARDO DE ALBUQUERQUE
Mostrar discussão