STF RHC 51751 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
DESCAMINHO. INOCORRENCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. INDEPENDÊNCIA
DAS JURISDIÇÕES PENAL E FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
DESCAMINHO. INOCORRENCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. INDEPENDÊNCIA
DAS JURISDIÇÕES PENAL E FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 09-11-73.
Data do Julgamento
:
09/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-03 PP-00815
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA CARMÉLIA JEREISSATI
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE.: JÚLIO CÉSAR DO MONTE
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