STF RHC 51752 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE PRETENDE ILEGAL, POR FALTA
DE FUNDAMENTAÇÃO E PELO RETARDAMENTO DO INQUERITO. ARGÜIÇÃO
PREJUDICADA, PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA EM OUTRO PEDIDO DE HABEAS
CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE TITULOS DE DOMÍNIO DE TERRAS QUE
PERTENCERIAM A UNIÃO. ALEGADA INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, POR
NÃO SER, A UNIÃO, AINDA, PROPRIETARIA DAS TERRAS E POR LHE NÃO
PODEREM SER OPOSTOS EFICAZMENTE OS TITULOS FALSOS.
ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE POR TEREM SIDO DECLARADAS, AS TERRAS, DE
PROPRIEDADE DA UNIÃO E POR SER A FALSIFICAÇÃO PRATICADA EM
DETRIMENTO DE SEUS BENS E INTERESSES, AINDA QUE INEFICAZ O TÍTULO
FALSO. COMPETÊNCIA A SER EXAMINADA, ALIAS, APÓS A APURAÇÃO DOS
FATOS, NO INQUERITO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE PRETENDE ILEGAL, POR FALTA
DE FUNDAMENTAÇÃO E PELO RETARDAMENTO DO INQUERITO. ARGÜIÇÃO
PREJUDICADA, PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA EM OUTRO PEDIDO DE HABEAS
CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE TITULOS DE DOMÍNIO DE TERRAS QUE
PERTENCERIAM A UNIÃO. ALEGADA INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, POR
NÃO SER, A UNIÃO, AINDA, PROPRIETARIA DAS TERRAS E POR LHE NÃO
PODEREM SER OPOSTOS EFICAZMENTE OS TITULOS FALSOS.
ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE POR TEREM SIDO DECLARADAS, AS TERRAS, DE
PROPRIEDADE DA UNIÃO E POR SER A FALSIFICAÇÃO PRATICADA EM
DETRIMENTO DE SEUS BENS E INTERESSES, AINDA QUE INEFICAZ O TÍTULO
FALSO. COMPETÊNCIA A SER EXAMINADA, ALIAS, APÓS A APURAÇÃO DOS
FATOS, NO INQUERITO.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 19-11-73.
Data do Julgamento
:
19/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1974 PP-01168 EMENT VOL-00938-02 PP-00633
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: EDIVALDO AQUINO SACRAMENTO LOVATO
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE.: JOSÉ MANOEL REIS FERREIRA
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