STF RHC 51775 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
ASSALTOS - RECURSO DE HABEAS CORPUS NEGA-SE PROVIMENTO A RECURSO DE
HABEAS CORPUS SE NÃO SE CARACTERIZA A FALTA DE JUSTA CAUSA NEM A
ALEGADA INEPCIA DA DENUNCIA.
Ementa
ASSALTOS - RECURSO DE HABEAS CORPUS NEGA-SE PROVIMENTO A RECURSO DE
HABEAS CORPUS SE NÃO SE CARACTERIZA A FALTA DE JUSTA CAUSA NEM A
ALEGADA INEPCIA DA DENUNCIA.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 13-11-73.
Data do Julgamento
:
13/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1974 PP-00635 EMENT VOL-00935-02 PP-00691
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: PAULO CASTELO FILHO E OUTRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
IMPTE. : JAMIL MÁTTAR
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