STF RHC 51776 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO AO CRIME CONTINUADO. EXAME DE PROVA.
Falsificação de documentos público e particular. - Pretensão ao reconhecimento de crime continuado não atendida por já ter sido declarada prescrita uma das penas. - Questão que envolve, a mais, exame amplo de prova. - Recurso de habeas corpus
desprovido.
Ementa
- FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO AO CRIME CONTINUADO. EXAME DE PROVA.
Falsificação de documentos público e particular. - Pretensão ao reconhecimento de crime continuado não atendida por já ter sido declarada prescrita uma das penas. - Questão que envolve, a mais, exame amplo de prova. - Recurso de habeas corpus
desprovido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 30.11.73.
Data do Julgamento
:
30/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1974 PP-04565 EMENT VOL-00952-05 PP-01945
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : NORBERTO MELLO DE MATTOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : LEONEL PELLEGRINO
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