STF RHC 51778 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRERROGATIVAS DO ADVOGADO.
1) O ACESSO DO ADVOGADO AO PRESO E CONSUBSTANCIAL À DEFESA AMPLA
GARANTIDA NA CONSTITUIÇÃO, NÃO PODENDO SOFRER RESTRIÇÃO OUTRA QUE
AQUELA IMPOSTA, RAZOAVELMENTE, POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI.
2) AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA ADVOGADO, POR FATOS RELACIONADOS COM
O EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIVRE INGRESSO NOS PRESÍDIOS. FALTA DE
JUSTA CAUSA RECONHECIDA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
PRERROGATIVAS DO ADVOGADO.
1) O ACESSO DO ADVOGADO AO PRESO E CONSUBSTANCIAL À DEFESA AMPLA
GARANTIDA NA CONSTITUIÇÃO, NÃO PODENDO SOFRER RESTRIÇÃO OUTRA QUE
AQUELA IMPOSTA, RAZOAVELMENTE, POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI.
2) AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA ADVOGADO, POR FATOS RELACIONADOS COM
O EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIVRE INGRESSO NOS PRESÍDIOS. FALTA DE
JUSTA CAUSA RECONHECIDA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Provido. Unânime. Falou, pelo recorrente, o Dr. Hélio Navarro. - Plenário, 13-12-73.
Data do Julgamento
:
13/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1974 PP-02127 EMENT VOL-00942-02 PP-00528 RTJ VOL-00069-02 PP-00338
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : VERGÍLIO EGYDIO LOPES ENEI
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : NILO BATISTA
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