STF RHC 51797 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
O VERBETE 146 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF NÃO ABOLIU AS
CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ENUMERADAS NO ART. 117 DO CÓDIGO
PENAL.
Ementa
O VERBETE 146 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF NÃO ABOLIU AS
CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ENUMERADAS NO ART. 117 DO CÓDIGO
PENAL.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 11.02.74.
Data do Julgamento
:
11/02/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00660
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: LAURO NEVES CARVALHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: JOÃO GUSMÃO BASTOS