STF RHC 51798 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
ESTAGIARIO. OFERECIMENTO DE ALEGAÇÃO FINAIS, QUE TAMBÉM SE ACHAM
SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. INOCORRENCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA A ENVOLVER REEXAME DE PROVA. INIDONEIDADE DO HABEAS
CORPUS. PEDIDO CONHECIDO ORIGINARIAMENTE E INDEFERIDO.
Ementa
ESTAGIARIO. OFERECIMENTO DE ALEGAÇÃO FINAIS, QUE TAMBÉM SE ACHAM
SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. INOCORRENCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA A ENVOLVER REEXAME DE PROVA. INIDONEIDADE DO HABEAS
CORPUS. PEDIDO CONHECIDO ORIGINARIAMENTE E INDEFERIDO.Decisão
Conhecido como pedido originério e denegado. Unânime. 1ª T., em 30-11-73.
Data do Julgamento
:
30/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-02 PP-00711
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : GUILHERME JOAQUIM CARVALHO SOARES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : MÁRIO MATTOS
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