STF RHC 51799 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. PARA A VALIDADE DA CITAÇÃO, DEVE
O EDITAL SER AFIXADO A PORTA DO EDIFICIO EM QUE FUNCIONAR O JUÍZO E
SER PUBLICADO PELA IMPRENSA, SE HOUVER, NA COMARCA, JORNAL
ENCARREGADO DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS. RECURSO PROVIDO, PARA
ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. PARA A VALIDADE DA CITAÇÃO, DEVE
O EDITAL SER AFIXADO A PORTA DO EDIFICIO EM QUE FUNCIONAR O JUÍZO E
SER PUBLICADO PELA IMPRENSA, SE HOUVER, NA COMARCA, JORNAL
ENCARREGADO DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS. RECURSO PROVIDO, PARA
ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. 1ª T., em 30-11-73.
Data do Julgamento
:
30/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1974 PP-01168 EMENT VOL-00938-02 PP-00668
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ATALÍBIO ESTEVÃO DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE.: MANOEL FURTADO GAMA
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