STF RHC 51800 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
NÃO CABE, SE, CUMPRIDA A PENA, NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO.
NÃO SE NEGA O INTERESSE MORAL E ECONOMICO DO PACIENTE. MAS ESSE
INTERESSE PODE RESGUARDADO PELA VIA PROPRIA, QUE E A REVISÃO
CRIMINAL E ISSO SEM PREJUIZO PARA A LIBERDADE DO PACIENTE.
Ementa
HABEAS CORPUS.
NÃO CABE, SE, CUMPRIDA A PENA, NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO.
NÃO SE NEGA O INTERESSE MORAL E ECONOMICO DO PACIENTE. MAS ESSE
INTERESSE PODE RESGUARDADO PELA VIA PROPRIA, QUE E A REVISÃO
CRIMINAL E ISSO SEM PREJUIZO PARA A LIBERDADE DO PACIENTE.Decisão
Não provido, contra o voto do Ministro Alimar Baleeiro. Falu, pelo recorrente, o Dr. Angelito A. Aiquel. 1ª T., em 27-11-73.
Data do Julgamento
:
27/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1974 PP-01168 EMENT VOL-00938-02 PP-00674
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: NEJAMIN PIZZATO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
IMPTE.: ANGELITO A. AIQUEL
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