STF RHC 51801 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONDENAÇÃO, PELA CORTE DE APELAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE
DO SUL, DE OFICIAL DA BRIGADA MILITAR, TIDO COMO INFRATOR DOS ARTS.
180 E 207, COMBINADOS COM O ART. 66, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO PENAL
MILITAR.
HABEAS CORPUS DENEGADO, POR NÃO CARACTERIZADAS AS NULIDADES
ARGUIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CONDENAÇÃO, PELA CORTE DE APELAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE
DO SUL, DE OFICIAL DA BRIGADA MILITAR, TIDO COMO INFRATOR DOS ARTS.
180 E 207, COMBINADOS COM O ART. 66, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO PENAL
MILITAR.
HABEAS CORPUS DENEGADO, POR NÃO CARACTERIZADAS AS NULIDADES
ARGUIDAS. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 1ª T., em 11-12-73
Data do Julgamento
:
11/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-02 PP-00717
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FLÁVIO JOSÉ BOCORNY
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL
IMPTE. : AMADEU DE ALMEIDA WEINMANN
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 11/07/2013, KLC.
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