STF RHC 51803 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
SEDUÇÃO E ABORTO. COMPETÊNCIA.
CESSADA A COMPETÊNCIA DO JÚRI, QUE NÃO RECONHECEU A PRATICA DO
ABORTO, O CO-RÉU QUE NÃO FOI SUBMETIDO AO TRIBUNAL POPULAR, DEVE SER
JULGADO PELO JUIZ SINGULAR QUANTO AO CRIME DE SEDUÇÃO, DE QUE E
ACUSADO.
Ementa
SEDUÇÃO E ABORTO. COMPETÊNCIA.
CESSADA A COMPETÊNCIA DO JÚRI, QUE NÃO RECONHECEU A PRATICA DO
ABORTO, O CO-RÉU QUE NÃO FOI SUBMETIDO AO TRIBUNAL POPULAR, DEVE SER
JULGADO PELO JUIZ SINGULAR QUANTO AO CRIME DE SEDUÇÃO, DE QUE E
ACUSADO.Decisão
Deu-se provimento, em parte. Unânime. 1ª T., em 30-11-73.
Data do Julgamento
:
30/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1974 PP-03735 EMENT VOL-00949-02 PP-00499
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOEL MOREIRA BONZATO
RECDO. :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
IMPTE. : MANOEL SEBASTIÃO DA SILVEIRA
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