STF RHC 51815 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 312 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 312 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 30.11.73.
Data do Julgamento
:
30/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00666
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: GERCINO MANOEL DE PINA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: NELSON XISTO DAMASCENO
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