STF RHC 51818 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA, POR FALTA DE EXAME
DE CORPO DE DELITO. POSSIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO
INDIRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INADMISSIVEL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA, POR FALTA DE EXAME
DE CORPO DE DELITO. POSSIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO
INDIRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INADMISSIVEL. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 30-11-73.
Data do Julgamento
:
30/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-02 PP-00725
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : ALOISIO SABOIA JUNIOR
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE. : MÁRIO CEZAR ROCHA
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