STF RHC 51819 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. O RECURSO ORDINÁRIO DE "HABEAS CORPUS" DEVE SER INTERPOSTO E E
RAZOADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, COMO DISPÕE O ART. 289 DO REGIMENTO
INTERNO DO STF.
2. MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA NÃO PODE SER CONSIDERADA NO SUMARIO
PROCESSO DE "HABEAS CORPUS".
3. O FATO DE O RÉU HAVER SIDO INTERROGADO DEPOIS DA INQUIRIÇÃO DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA CONSTITUI IRREGULARIDADE.
4. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. O RECURSO ORDINÁRIO DE "HABEAS CORPUS" DEVE SER INTERPOSTO E E
RAZOADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, COMO DISPÕE O ART. 289 DO REGIMENTO
INTERNO DO STF.
2. MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA NÃO PODE SER CONSIDERADA NO SUMARIO
PROCESSO DE "HABEAS CORPUS".
3. O FATO DE O RÉU HAVER SIDO INTERROGADO DEPOIS DA INQUIRIÇÃO DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA CONSTITUI IRREGULARIDADE.
4. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.Decisão
Não conhecido do segundo recurso, quanto ao primeiro foi negado provimento. Unânime. - 2ª T., 12-3-74.
Data do Julgamento
:
12/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-03 PP-00938 RTJ VOL-00076-03 PP-00693
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: QUIRINO CORDEIRO MAGALHÃES
2ª RECTE.: JOAQUIM BERNARDINO DOS SANTOS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
IMPTES.: MAQUEBURGO CARNEIRO XAVIER DE SOUZA, 2º BORIS TRINDADE
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