STF RHC 51824 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SÓ E POSSIVEL, POR VIA DE HABEAS CORPUS
SE O FATO DESCRITO NÃO CONSTITUI CRIME E, PORTANTO, NÃO HÁ
EVIDENTEMENTE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO.
Ementa
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SÓ E POSSIVEL, POR VIA DE HABEAS CORPUS
SE O FATO DESCRITO NÃO CONSTITUI CRIME E, PORTANTO, NÃO HÁ
EVIDENTEMENTE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO.Decisão
Negado provimento. Unânime. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Moura Rocha. 1ª T., em 11-12-73.
Data do Julgamento
:
11/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1974 PP-03933 EMENT VOL-00950-03 PP-00788
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO CARLOS BORGES BARREIROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: PAULO LAURO
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