STF RHC 51852 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE, DESCREVENDO FATO CRIMINOSO, ATENDE A
TUDO QUANTO EXIGE O ART. 41 DO COD. DE PROC. PENAL.
2. MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA NÃO DEVE SER APRECIADA EM PROCESSO DE
'HABEAS CORPUS'.
Ementa
1. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE, DESCREVENDO FATO CRIMINOSO, ATENDE A
TUDO QUANTO EXIGE O ART. 41 DO COD. DE PROC. PENAL.
2. MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA NÃO DEVE SER APRECIADA EM PROCESSO DE
'HABEAS CORPUS'.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 11.02.74.
Data do Julgamento
:
11/02/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00679
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: EMMANGEL MACHADO DE MACEDO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: FÁBIO CALLES MOTA
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