STF RHC 51878 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL. NÃO PODE SER INSTAURADA COM BASE NO DECRETO-LEI N
201/67, CONTRA ACUSADO QUE TENHA DEIXADO DE EXERCER O CARGO DE
PREFEITO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE, QUANTO A UM DOS
PACIENTES, SEM PREJUIZO DE NOVA AÇÃO PENAL, SE O FATO DESCRITO
CONFIGURAR CRIME COMUM.
RECURSO NÃO PROVIDO QUANTO AOS OUTROS PACIENTES, PORQUE, EMBORA
RELEVANTE A ARGÜIÇÃO APOIADA NAS DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO,
ELAS SÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA E HOUVE RECURSO EX OFFICIO, NÃO SE
DEMONSTRANDO QUE HAJAM TRANSITADO EM JULGADO.
Ementa
AÇÃO PENAL. NÃO PODE SER INSTAURADA COM BASE NO DECRETO-LEI N
201/67, CONTRA ACUSADO QUE TENHA DEIXADO DE EXERCER O CARGO DE
PREFEITO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE, QUANTO A UM DOS
PACIENTES, SEM PREJUIZO DE NOVA AÇÃO PENAL, SE O FATO DESCRITO
CONFIGURAR CRIME COMUM.
RECURSO NÃO PROVIDO QUANTO AOS OUTROS PACIENTES, PORQUE, EMBORA
RELEVANTE A ARGÜIÇÃO APOIADA NAS DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO,
ELAS SÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA E HOUVE RECURSO EX OFFICIO, NÃO SE
DEMONSTRANDO QUE HAJAM TRANSITADO EM JULGADO.Decisão
Provido quanto a Álvaro João Bianchin, nos termos do parecer da Procurador Geral da República. Não provido, quanto aos demais. Unânime. 1ª T., em 12-02-74.
Data do Julgamento
:
12/02/1974
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-02 PP-00759
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ÁLVARO JOÃO BIANCHIM E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE. : CLAÚDIO MARIA CAMUZZO
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